A advocacia como função essencial à justiça

O ato de advogar é constitucionalmente declarado como essencial à Justiça, sendo também informado no Estatuto da Advocacia da OAB. O advogado exerce uma função primordial pois auxilia o particular na perseguição de seus direitos e garantias fundamentais.

Com a dedicação aos estudos, o bacharel em Direito e devidamente inscrito nos quadros da OAB tem por escopo amparar os necessitados na busca por aquilo que lhes é de direito, auxiliando na prestação jurisdicional (que é indispensável) bem como informando sobre seus reais direitos nas causas que surgem.

Sabe-se que o acesso à Justiça no Brasil, apesar de ser constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, XXXV, CRFB/88 e vir melhorando ao longo dos anos, ainda é precário e dificultoso e por diversas vezes as pessoas deixam de usufruir de um direito ou mesmo de brigar por ele pela simples razão do desconhecimento da possibilidade.

Apesar de o indivíduo não poder se escusar do cumprimento de determinado preceito legal alegando seu desconhecimento no Brasil, a realidade mostra que a falta de estrutura e educação geram problemas no tocante a este assunto, corroborando a tese da importância da advocacia como função essencial à Justiça e como meio de informação sobre a ordem jurídica vigente no território nacional.

Além de essencial, a advocacia também figura-se como indispensável à atividade de prestação da tutela jurisdicional. Isto quer dizer que mesmo que o particular conheça do seu direito, a depender do valor da causa e da matéria, ele não pode perseguir seu bem da vida por conta própria, necessitando do amparo de um advogado para fazer valer a ordem jurídica vigente no caso concreto que se apresentar.

Diante dessas considerações, fica claro que a advocacia é um múnus público de extrema relevância para a persecução dos direitos inerentes aos particulares perante o Poder Judiciário no Brasil.